LEI N° 1041/2023
| Título | Resumo |
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| LEI N° 1041/2023 | "PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/10/2023 09:20:28 | 10/2023 | Baixar - 761.41 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026