LEI N° 1040/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1040/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 27/09/2023 10:05:14 | 9/2023 | Baixar - 1 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026