LEI N° 1028/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1028/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS, FICANDO DENOMINADA DE "CASA DOS CONSELHOS SELMA LIMA OLIVEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 26/06/2023 11:41:16 | 6/2023 | Baixar - 346.44 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026