Lei nº 1023/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 1023/2023 | Prevê o afastamento das funcionárias gestantes com qualquer grau de insalubridade em quanto durar a gestação e a lactação, devendo exercer suas atividades em local salubre, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 16/05/2023 09:38:30 | 5/2023 | Baixar - 530.67 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026