Lei nº 1015/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 1015/2023 | Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Trastorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 16/05/2023 09:08:27 | 5/2023 | Baixar - 1.34 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026