Lei nº 1014/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 1014/2023 | Dispõe sobre política pública municipal para garantia proteção e ampliação dos direitos das pessoas com trastorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 16/05/2023 09:04:37 | 5/2023 | Baixar - 2.25 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026