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Atualizado em: 24/08/2026
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Lei nº 999/2022

Título Resumo
Lei nº 999/2022 “Dispõe sobre o Percentual Máximo de consignação para fins de Empréstimo Consignado ao servidores municipais e dá outras providencias”.
Data de publicação Mês/Ano Documento
24/03/2023 10:01:56 9/2022 Baixar - 411.11 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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