Lei nº 998/2022
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 998/2022 | ”Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, e dá outras providências correlatas”. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/03/2023 10:00:57 | 9/2022 | Baixar - 378.73 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026