Lei nº 988/2022
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 988/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Ribeirópolis, Sergipe, concede parcelamento de débito, anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas e dá providências correlatas |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/03/2023 09:49:27 | 6/2022 | Baixar - 1.89 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026