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Atualizado em: 24/08/2026
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Lei nº 986/2022

Título Resumo
Lei nº 986/2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá providências correlatas.
Data de publicação Mês/Ano Documento
24/03/2023 09:44:54 6/2022 Baixar - 9.55 MB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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