Lei nº 977/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 977/2021 | Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 12:56:25 | 12/2021 | Baixar - 331.56 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026