Lei nº 976/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 976/2021 | Altera dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 462/2005 e dá providências correlatas. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 12:55:13 | 12/2021 | Baixar - 1.18 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026