Lei nº 972/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 972/2021 | Institui e define diretrizes para a política pública “No combate a Pobreza Menstrual” de Conscientização sobre a Menstruação, e dá providências correlatas. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 12:51:28 | 11/2021 | Baixar - 497.02 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026