Lei nº 968/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 968/2021 | Altera o parágrafo 1º, e inclui o parágrafo 6º ao art. 22 da Lei nº 398 de 18 de maio de 2001, que dispõe sobre a política de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 12:47:07 | 11/2021 | Baixar - 264.41 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026