Lei nº 965/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 965/2021 | Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da administração pública direta, e dá outras providências”. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 12:39:14 | 11/2021 | Baixar - 251.01 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026