Lei nº 955/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 955/2021 | Dispõe sobre o acréscimo de 5% ( cinco por cento ) ao percentual máximo para contratação de operações de credito com desconto automático em folha de pagamento ate 31 de dezembro de 2021. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 11:48:24 | 6/2021 | Baixar - 506.73 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026