Lei nº 950/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 950/2021 | Dispõe as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária de 2022 e dá outra providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 11:40:57 | 4/2021 | Baixar - 6.02 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026