Lei nº 948/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 948/2021 | Denomina que os Agressores que Cometerem o Crime de Maus Tratos Arquem com despesas do Tratamento do Animal Agredido na Forma que Menciona e dá Outras Providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 11:38:42 | 5/2021 | Baixar - 206.41 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026