Lei nº 945/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 945/2021 | Dispõe sobre a instituição e reordenamento das doações no âmbito da Política Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 11:34:42 | 3/2021 | Baixar - 2.27 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026