Lei nº 944/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 944/2021 | Dispõe sobre criação e regulamentação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Casc-fundeb) que trata a Lei Fed14.11 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 11:33:20 | 3/2021 | Baixar - 3.14 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026