Lei nº 939/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 939/2021 | Abre créditos suplementares até o limite de mais 70,00% (setenta por cento) da despesa fixada para o corrente exercício respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 11:25:55 | 1/2021 | Baixar - 452.02 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026