Lei nº 924/2020
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 924/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do Município de Ribeirópolis/SE, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 11:05:37 | 7/2020 | Baixar - 457.26 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026