Lei nº 923/2020
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 923/2020 | Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 11:04:35 | 7/2020 | Baixar - 921.25 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026