Lei nº 921/2020
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 921/2020 | Dispõe sobre a instituição do “programa direito de aprender ” no âmbito do sistema municipal de ensino. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 11:02:31 | 7/2020 | Baixar - 756.55 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026