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Atualizado em: 24/08/2026
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Lei nº 918/2020

Título Resumo
Lei nº 918/2020 Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins que se destinam no Município de Ribeirópolis, e dá outras providências.
Data de publicação Mês/Ano Documento
23/03/2023 11:00:16 7/2020 Baixar - 478.48 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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