Lei nº 913/2020
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 913/2020 | Dispõe sobre aplicação de penalidade à prática de “Assédio Moral” nas dependências de administração pública municipal direta e indireta, autárquica e funcional, por servidores públicos efetivos, contratados ou nomeados para cargos de confi |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 10:53:33 | 7/2020 | Baixar - 966.96 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026