Lei nº 904/2020
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 904/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara por todos os cidadãos, enquanto perduras o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavirus, causado da COVID-19 no âmbito do Município de Ribeirópolis e dá outras providênci |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 10:33:53 | 4/2020 | Baixar - 364.68 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026