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Atualizado em: 24/08/2026
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Lei nº 897/2019

Título Resumo
Lei nº 897/2019 Reajusta os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate às Edemias e dá outras providências.
Data de publicação Mês/Ano Documento
23/03/2023 10:15:29 12/2019 Baixar - 101.93 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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