Lei nº 896/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 896/2019 | Concede Abono Salarial aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 10:11:54 | 12/2019 | Baixar - 139.5 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026