Lei nº 894/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 894/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas do Município de Ribeirópolis/SE, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 09:59:04 | 12/2019 | Baixar - 43.83 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026