Lei nº 890/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 890/2019 | Dispõe sobre a proibição de nomeação de condenados pela lei federal Maria da Penha de de assumirem cargos comissionados, bem como serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais nesta cidade de Ribeirópolis, estad |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 09:54:57 | 11/2019 | Baixar - 50.64 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026