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Atualizado em: 24/08/2026
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Lei nº 885/2019

Título Resumo
Lei nº 885/2019 Institui no calendário Escolar Municipal o Mês de Acompanhamento Social, Psicológico e Terapêutico, voltado às crianças e adolescentes das escolas públicas municipais e comunidades próximas e dá outras previdências.
Data de publicação Mês/Ano Documento
23/03/2023 09:48:59 10/2019 Baixar - 219.35 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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