Lei nº 881/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 881/2019 | Cria o cargo de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 09:42:53 | 8/2019 | Baixar - 485.99 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026