Lei nº 865/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 865/2019 | Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3°e 4° da Constituição Federa. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 09:09:40 | 3/2019 | Baixar - 203.85 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026