Lei nº 861/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 861/2019 | Dispõe sobre o pagamento de anuidade a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincula-se como associado das Organizações |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 09:05:15 | 3/2019 | Baixar - 249.78 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026