Lei nº 856/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 856/2019 | Instituiu programa para estimular a geração de empregos em empresas prestadores de serviços de engenharia e construção civil por meio de incentivo. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 08:57:44 | 2/2019 | Baixar - 262.51 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026