Lei nº 848/2018
| Título | Resumo |
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| Lei nº 848/2018 | institui o dia municipal de comemoração da Lei Maria da Penha, que cria mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/03/2023 12:25:22 | 10/2018 | Baixar - 114.98 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026