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Atualizado em: 24/08/2026
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Lei nº 845/2018

Título Resumo
Lei nº 845/2018 Reorganiza o Conselho Municipal de Saúde – CMS, da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, e dá Providências correlatas.
Data de publicação Mês/Ano Documento
22/03/2023 12:22:07 8/0 Baixar - 757.08 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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