Lei nº 843/2018
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 843/2018 | Autoriza, revoga e acrescenta dispositivos ao Anexo I da Lei nº 797/2017, de 13 de Março de 2017, e dá providências correlatas. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/03/2023 12:19:30 | 8/2018 | Baixar - 292.1 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026