Lei nº 838/2018
| Título | Resumo |
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| Lei nº 838/2018 | Dispõe sobre a regulamentação e distribuição do incentivo variável por desempenho de metas aos servidores públicos estatutários/comissionados/contratados municipais de saúde das equipes de atenção básica que aderirem ao PMAQ-AB, e dá outras p |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/03/2023 12:09:09 | 6/0 | Baixar - 373.23 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026