Lei nº 837/2018
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 837/2018 | Altera a Lei nº 739/2015, que dá-se nova redação a Lei 362/97, que dispõe sobre a criação do conselho municipal de saúde e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/03/2023 12:08:15 | 6/2018 | Baixar - 261.05 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026