Lei nº 836/2018
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 836/2018 | Dispõe sobre o uso de espaço públicos de publicidade para campanhas educativas de combate a atos de violência contra mulher. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/03/2023 12:07:28 | 6/2018 | Baixar - 101.42 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026