Lei nº 830/2017
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 830/2017 | Institui o Plano Plurianual para o período de 2018-2021 e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/03/2023 11:50:02 | 12/2017 | Baixar - 262.2 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026