Lei nº 813/2017
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 813/2017 | Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e da outras providência. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/03/2023 11:22:42 | 10/2017 | Baixar - 692.79 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026