Lei nº 812/2017
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 812/2017 | Concede pensão mensal vitalícia a senhora Maria de Lourdes Andrade e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/03/2023 11:21:52 | 9/2017 | Baixar - 119.61 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026