Lei nº 807/2017
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 807/2017 | Regulamenta o paragrafo único do art. 5º da Lei 12.816 de 5 de Junho de 2013, para autorizar a utilização dos veículos do programa Caminhos da Escola e efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior e determina outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/03/2023 11:13:56 | 8/2017 | Baixar - 431.07 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026