Lei nº 795/2017
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 795/2017 | Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno porte e Microempreendedor Individual, no âmbito do Município de Ribeirópolis, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/03/2023 10:54:01 | 2/2017 | Baixar - 3.91 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026