Siga-nos nas Redes Sociais:

Projetos de Leis

2021
Projeto de Lei nº o1 – ( Autor: Poder Executivo).
Projeto de Lei nº o2 – ( Autor: Poder Executivo).
Projeto de Lei nº o3 – ( Autor: Poder Executivo).
Projeto de Lei nº o4 – ( Autor: Poder Executivo).
Projeto de Lei nº 05 – ( Autor: Vereador Alberto Simião Gonçalves).
Projeto de Lei nº 06  – ( Autor: Poder Executivo).
Projeto de Lei nº 07 – ( Autor: Poder Executivo).
Projeto de Lei nº 08 – ( Autor: Poder Executivo).
Projeto de Lei nº 09 – (Autor: vereador Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 10 – (Autor: vereadores Ney Max Santana Oliveira e Genivaldo Andrade Santiago).
Projeto de Lei nº 11 – ( Autor: Poder Executivo).
Projeto de Lei nº 12 – (Autor: vereadores José Alberto Nascimento e Carlos Eduardo Lima de Carvalho).
Projeto de Lei nº 13 – (Autor: Vereador Evandro Teixeira Pina).
Projeto de Lei nº 14 – ( Autor: Poder Executivo).
Projeto de Lei nº 15 – (Autor: Vereador Tiago Santos Teixeira).
Projeto de Lei nº 16 – (Autor: Vereador Tiago Santos Teixeira).
Projeto de Lei nº 17 – ( Autor: Poder Executivo).
Projeto de Lei nº 18 – ( Autor: Poder Executivo).
Projeto de Lei nº 19 – ( Autor: Poder Executivo).
Projeto de Lei nº 20 – ( Autor: Poder Executivo).
Projeto de Lei nº 21 – ( Autor: Poder Executivo).
Projeto de Lei nº 22 – (Autor: Vereador Tiago Santos Teixeira).
Projeto de Lei nº 23 – (Autor: Vereador Tiago Santos Teixeira).
Projeto de Lei nº 24 – (Autor: vereador Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 25 – (Autor: Vereador Ademir Reis Maciel).
Projeto de Lei nº 26 – ( Autor: Vereadores Alberto Simião Gonçalves, Lucélia Karina Amarante Lima, Tiago Santos Teixeira, Miguel Antônio dos Santos).
Projeto de Lei nº 27 – ( Autor: Poder Executivo).

2020
Projeto de Lei nº 01 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 02 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 03 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 04 – (Autor: Vereador Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 05 – (Autor: Vereador Edvaldo da costa Andrade).
Projeto de Lei nº 06 – (Autor: Vereador Ney Max Santana Oliveira)
Projeto de Lei nº 07 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho)
Projeto de Lei nº 08 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 09 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 11 – (Autor: Vereadora Daysi Ivan Lima).
Projeto de Lei nº 12 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 13 – (Autor: Vereador Ney Max Santana Oliveira).(retirado de pauta)
Projeto de Lei nº 14 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 15 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 16 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho)
Projeto de Lei nº 17 – (Autor: Vereador Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 18 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho)
Projeto de Lei nº 19 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho)
Projeto de Lei nº 20 – (Autor: Vereador Edvaldo da costa Andrade)
Projeto de Lei nº 21 – (Autor: Vereador Edvaldo da costa Andrade)
Projeto de Lei nº 22 – (Autor: Vereadora Lucélia Karina Amarante Lima)
Projeto de Lei nº 23 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho)
Projeto de Lei nº 24 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho)
Projeto de Lei nº 25 – (Autor: Vereador Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 26 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho)
Projeto de Lei nº 27 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho)
2019
Projeto de Lei nº 01 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 02 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 03 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 04 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 05 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 06 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 07 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 08 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 09 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 10 – (Autor: Vereador Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 11 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 12 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 13 – (Autor: Vereador José Fábio Alves da Silva).
Projeto de Lei nº 14 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 15 – (Autor: Vereadora Lucélia Karina Amarante).
Projeto de Lei nº 16 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 17 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 18 – (Autor: Vereador Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 19 – (Autor: Vereador Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 20 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 21 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 22 – (Autor: Vereador Miguel Antônio dos santos).
Projeto de Lei nº 23 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 24 – (Autor: Vereador Edvaldo da Costa Andrade).
Projeto de Lei nº 25 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 26 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 27 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 28 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 29 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 30 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 31 – (Autor: Vereador Edvaldo da Costa Andrade). (em análise)
Projeto de Lei nº 32 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho ).
Projeto de Lei nº 33 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 34 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 35 – (Autor: Vereador Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 36 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 37 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 38 – (Autor: Vereador Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 39 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 40 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 41 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho ).
Projeto de Lei nº 42 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho ).
Projeto de Lei nº 43 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho ).
2018
Projeto de Lei nº 01 – (Autor: Vereador José Fábio Alves da Silva).
Projeto de Lei nº 02 – (Autor: Vereador José Fábio Alves da Silva).
Projeto de Lei nº 03 – (Autor: Vereador Miguel Antônio dos santos).
Projeto de Lei nº 04 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 05 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 06 – (Autor: Vereador José silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 07 – (Autor: Vereador Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 08 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 09 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 10 – (Autor: Vereador José silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 11 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 12 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 13 – (Autor: Vereador Miguel Antônio dos Santos).
Projeto de Lei nº 14 – (Autor: Vereador José silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 15 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 16 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 17 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 18 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 19 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 20 – (Autor: José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 21 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 22 – (Autor: Vereador Miguel Antônio dos Santos).
Projeto de Lei nº 23 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 24 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 25 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 26 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 27 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 28 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 29 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 30 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 31 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 32 – (Autor: Vereador Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 33 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 34 – (Autor: Vereador Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 35 – (Autor: Vereador Ney Max Santana Oliveira Daisy Ivan lima).
Projeto de Lei nº 36 – (Autor: Vereador Ney Max Santana Oliveira Daisy Ivan Lima).
Projeto de Lei nº 37 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 38 – (Autor: Presidente Genivaldo Andrade Santiago).
2017
Projeto de Lei nº 01 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 02 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 03 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 04 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 05 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 06 – (Autor: Vereador Miguel Antônio dos Santos).
Projeto de Lei nº 07 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 08 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 09 – (Autor: Vereador José Santana Freitas).
Projeto de Lei nº 10 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 11 – (Autor : Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 12 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 13 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 14 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 15 – (Autor: Edvaldo da Costa Andrade).
Projeto de Lei nº 16 – (Autor : Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 17 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 18 – (Autor: Vereador José Santana Freitas).
Projeto de Lei nº 19 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 20 – (Autor : Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 21 – (Autor: Edvaldo da Costa Andrade).
Projeto de Lei nº 22 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 23 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 24 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 25 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 26 – (Autor: Vereador José Silveira Dantas Neto).
Projeto de Lei nº 27 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 28 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 29 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 30 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 31 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 32 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 33 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 34 – (Autor : Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 35 – (Autor : Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 36 – (Autor : Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 37 – (Autor : Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 38 – (Autor : Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 39 – (Autor : Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 40 – (Autor : Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 41 – (Autor : Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 42 – (Autor : Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 43 – (Autor : Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 44 – (Autor : Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 45 – (Autor : Ney Max Santana Oliveira).
Projeto de Lei nº 46 – (Autor: Daisy Ivan Lima).
Projeto de Lei nº 47 – (Autor : Prefeito Antônio Passos Sobrinho ).
Projeto de Lei nº 48 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).
Projeto de Lei nº 49 – (Autor: Prefeito Antônio Passos Sobrinho).

Scroll to top
Skip to content