NOTA EXPLICATIVA
| Título | Resumo |
|---|---|
| NOTA EXPLICATIVA | NÃO HOUVE VETOS A PROJETOS DURANTE O MÊS DE FEVEREIRO DE 2026 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 27/02/2026 09:44:47 | 2/2026 | Baixar - 115.58 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026