PROJETO DE RESOLUÇÃO
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE RESOLUÇÃO | NOTA EXPLICATIVA |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/12/2024 08:54:32 | 0/2024 | Baixar - 241.44 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026